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Entenda o Projeto de Lei da Reforma Tributária

O Governo Federal protocolou na sexta-feira, 25/06, a segunda parte da Reforma Tributária. O texto agora passa por análise dos deputados e senadores.

IMPOSTO DE RENDA, Declaração IRPF | Entenda o Projeto de Lei da Reforma Tributária
Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil

Na sexta-feira, 25 de junho, o processo da Reforma Tributária proposto pelo Ministério da Economia de Paulo Guedes ganhou mais um capítulo. A segunda parte protocolada da Reforma veio com mudanças significativas em relação ao Imposto de Renda e, principalmente, com mudanças no mundo dos investimentos.

A primeira parte apresentada em 22 de Julho de 2020, o Projeto de Lei (PL) 3887/2020, tem como foco a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Essa contribuição seria a substituição da cobrança do PIS/Pasep e Cofins. Já a segunda parte é focada na simplificação da forma de arrecadação do sistema tributário, ou seja, não tem como foco principal a redução de tributos.

Talvez você esteja se questionando o que é um PL, o que são todos estes nomes e como, de fato, a reforma vai impactar a sua vida como investidor/a. A Reforma ainda tem um longo caminho a percorrer e para que você possa acompanhar os próximos passos e partes que ela terá, preparamos esse artigo para você compreendê-la melhor.


O que você vai aprender:


O que é um projeto de lei

Antes de entrar completamente dentro da Reforma Tributária, precisamos esclarecer alguns termos importantes para a compreensão do que se trata todo esse jogo político que se desenha acima de algo que mexe diretamente com o seu bolso.

Sendo assim, vamos aprender o que é um Projeto de Lei Ordinária (PL). A sigla tão repetida pelos jornais e que faz parte também do vocabulário do investidor – já que muitos PLs influenciam diretamente o mercado financeiro, possui uma explicação simples, mas sua execução é complexa.

Um Projeto de Lei Ordinária é uma ideia que tem como propósito criar uma lei que causará impacto na vida de toda a população a qual ela abrange. Ele faz parte do grupo de processos do nosso sistema legislativo, que são: Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Projetos de Resolução (PRC) e Medidas Provisórias (MPV).

A execução do PL inicia de uma ideia e criação de um indivíduo ou um grupo, a partir daí, o projeto é escrito dentro das diretrizes especificadas pelos códigos e regras do sistema político do país e encaminhado para as casas legislativas, Senado e Câmara dos Deputados.

Como funciona a tramitação

A seguir do encaminhamento às casas legislativas, o Projeto de Lei é votado pelos ocupantes das cadeiras (Senadores e Deputados) e pode passar por mudanças em seu texto original. Deste modo, apesar de entrar para ser analisado de uma forma, os representantes legais podem fazer alterações que acharem pertinentes para que o PL seja ajustado aos interesses de cada área defendida e atingida pelo projeto.

A votação acontece em algumas sessões e ao ser aprovado em ambas casas, o projeto é encaminhado para a Presidência da República. Neste momento a análise será feita pelo poder executivo e poderá sofrer vetos – quando algum artigo ou trecho é retirado do texto, quando o texto sofre alterações, pode ser vetado por completo ou promulgado. Após a promulgação o PL se torna uma Lei e deverá ser cumprida por todos.

Quem pode sugerir um projeto de lei

  • Presidente da República
  • Procurador-geral da República
  • Supremo Tribunal Federal
  • Tribunais superiores
  • Senadores
  • Deputados federais
  • Comissões da Câmara e do Senado
  • Cidadãos e cidadãs – para essa sugestão é preciso seguir algumas especificações. Ter ao menos assinaturas de 1% da população brasileira, abrangendo a população de ao menos 5 estados.

O que é o sistema tributário

“O sistema tributário brasileiro é muito complexo e burocrático”

 “O Brasil possui o pior sistema tributário do mundo”

Essas são duas frases que você deve ter ouvido falar em algum cantinho por aí, seja na televisão, numa conversa entre empresários, no rádio, ou até mesmo em uma conversa descontraída entre amigos.

A questão é que essas afirmações não estão tão distantes da realidade, muito pelo contrário, o sistema tributário brasileiro realmente possui uma infinidade de desafios a serem enfrentados, desde a facilitação até os custos financeiros e de tempo que ele exige. 

Mas, o que é esse tal de sistema tributário?

O sistema tributário é a junção de 3 pilares que visam recolher recursos para o governo custear seus investimentos, despesas e aplicações. O que isso quer dizer é que esse é o sistema que regula os impostos, as taxas e as contribuições que fazemos todos os dias. A tributação brasileira possui um caráter regressivo, complexo, não muito transparente, cheio de regrinhas e exceções.

Para você ter uma noção da dimensão, a Carga Tributária Bruta (CTB) – cálculo feito da divisão do valor arrecadado pelo governo através dos tributos pelo valor do Produto Interno Bruto (PIB), em 2020 do Brasil foi de 31,64%

Ao comparamos com outros países percebemos uma considerável diferença: em países da america-latina o CTB médio é de 25% (GIAMBIAGI e ALÉM, 2011), já em países desenvolvidos – ocupantes de Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o CTB médio é de 34,3% (2018). 

Ou seja, o Brasil possui a realidade de um país emergente, mas com tributação de países desenvolvidos.

mulher de negócios de cabelos curtos de óculos e blusa branca, sentado no local de trabalho e trabalhando no laptop | Entenda o Projeto de Lei  da Reforma Tributária
Foto: Look Studio

Impostos, taxa e contribuições

A tributação é composta por três pilares, ou melhor, por três tipos de arrecadação. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, não só de impostos vive a nação. Nós, cidadãos, estamos sujeitos a impostos, taxas e a contribuições, cobranças que possuem suas particularidades.

Impostos: são os mais conhecidos e comentados no nosso dia a dia e estão presentes em âmbito Municipal, Estadual e Federal. De acordo com o artigo 16º do Código Tributário Nacional (CTN), “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”(Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966). 

Esclarecendo melhor, eles são cobrados de pessoas que tenham propriedades/riquezas e façam transações financeiras. Esse tributo não possui uma finalidade definida, ou seja, o Governo não possui uma obrigatoriedade para aplicar, não tem seu gasto predeterminado a uma despesa ou investimento.

Alguns exemplos de impostos são

  • IRPF/IRPJ – pessoa física e jurídica (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza): 
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  • II (Imposto sobre Importação)
  • IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
  • IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Taxas: De acordo com o apresentado na CTN, as taxas são descritas da seguinte forma:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966)

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Ou seja, esse é um tributo que somente é pago e só pode ser cobrado para o desenvolvimento de um determinado serviço oferecido pelo governo. Algumas taxas conhecidas são:

Federais:

  • Taxa de Emissão de Documentos, como o passaporte, RG, CPF, CNH; 
  • Taxa de Fiscalização da ANA (Agência Nacional de Águas);
  • Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária;
  • Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Estaduais:

  • Taxa de combate a incêndios;
  • Taxa de licenciamento anual de veículo;
  • Taxa de registro de empresas na Junta Comercial;
  • Taxas judiciárias.

Municipais:

  • Taxa de conservação e limpeza pública;
  • Taxa de emissão de documentos municipais;
  • Taxa de fiscalização de estabelecimentos;
  • Taxa de fiscalização de anúncios;
  • Taxa de iluminação pública.

Contribuições: o Artigo 81 do CTN discorre que:

“A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.” (Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966)

Sendo assim, podemos entender que as contribuições se diferem dos impostos pois possuem uma finalidade pré-definida, seja para custeio de algum projeto ou para aplicação em determinada área, como educação, saúde e infraestrutura. Alguns exemplos são:

  • Cide: Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico;
  • PIS: Programa de Integração Social;
  • Categorias profissionais como OAB, CREA, CAU, CRC, CRO e CRM;
  • Cofins: Contribuição de Financiamento da Seguridade Social.

O que diz o projeto de lei da reforma tributária

Agora que já temos conhecimento do que se trata um PL e o que é o sistema tributário, podemos então entrar de cabeça na segunda fase da reforma tributária, essa que atinge ainda mais os investidores. 

Antes de explicarmos qualquer coisa, é importante frisar que o objetivo principal da reforma é otimizar e melhorar o sistema de captação de tributos, fazendo o reajustamento e tornando o processo mais justo, transparente e seguro. A reforma também possui como propósito combater a sonegação tributária.

A segunda fase da reforma tributária proposta pelo atual governo tem o foco na alteração do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Além disso, implica também a tributação acima dos lucros e dividendos. 

Uma das mudanças que causam um impacto geral e significativo é a mudança da faixa salarial isenta de declaração de IR que, pela proposta, passaria dos atuais R$1.903,98 para R$2.500,00. Essa mudança atinge diretamente as pessoas físicas, tornando, assim, 16.3 milhões de cidadãos isentos da declaração. Junto a essa mudança, há também a correção nos índices de cobrança para as demais faixas salariais.

As mudanças que incidem sobre o mercado financeiro têm sido acompanhadas de perto por analistas e pelos grandes e pequenos investidores do mercado. Isso porque as mudanças sugeridas pela equipe ministerial de Guedes impactam diretamente todas as transações na bolsa de valores. 

Projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira | Entenda o Projeto de Lei da Reforma Tributária
Foto: Ministério da Economia

Na prática, o que muda?

A primeira grande mudança a ser percebida é o período de apuração que deve passar de mensal para trimestral. As alíquotas (porcentagem cobrada acima de transações) devem se tornar a mesma para tudo, logo, todos os mercados na bolsa estariam sujeitos a cobrança da alíquota de 15%, deixando assim os atuais 15% em mercados à vista, a termo, de opções e de futuros e os 20% Day Trade e cotas de FII para trás.

Em investimentos em renda fixa, as mudanças aconteceriam a partir da extinção da tabela de escalonamento e trazendo uma alíquota única de 15% para todos os períodos de aplicação (curto, médio e longo prazo). A isenção de ganho de capital para a venda de até R$20 mil segue valendo.

Fundos Abertos e Fundos Fechados (Multimercados), passam também a ter alíquota única de 15%. Os Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs) deixam de possuir o benefício da isenção do imposto de renda sobre o rendimento e as negociações a partir de 2022 passam a ser tributadas também em 15% – na distribuição dos proventos ou diante do ganho de capital.

A distribuição de dividendos que atualmente é totalmente isenta de IR, passa a ser tributada. De acordo com o texto, a tributação do provento seria de 20%, exceto para pequenas e microempresas. O que caracteriza que investidores da bolsa de valores serão tributados.

Atualmente é assimPela proposta seria assim
Compra e venda de açõesAlíquota de 20% para Day-trade, 15% para as outras operações e isenção para negociações em até R$20mil.Alíquota de 15% para qualquer tipo de negociação.
Tesouro direto e renda fixaSegue a tabela regressiva por tempo de 22,5% até 15%.Alíquota de 15% independente do prazo da posição.
FIIs – RendimentosIsentoAlíquota de 15% 
FIIs – Ganho de capitalAlíquota de 20%Alíquota de 15%
DividendosIsentoAlíquota de 20% menos para pequenas e médias empresas. (Chance de redução para 15%)
ApuraçãoMensal e deve ser feita para operações de mesma natureza e alíquotaTrimestral e a compensação pode ser livre.
Come-cotasVálido para fundos multimercados de varejo e de renda fixa, aplicado entre maio e novembro.Passa a valer também para fundos exclusivos e a sua aplicação será apenas em novembro.

O que pensam os especialistas?

Como toda e qualquer proposta de reforma, divergências se encontram entre os especialistas. Entretanto, uma coisa é certa para todos, a reforma tributária apresenta pontos polêmicos e que movimentam bastante o mercado financeiro. 

Em matéria publicada no site Valor Investe, a especialista em Tributação, Ana Carolina Monguilod, diz que “”são mudanças bastante importantes e impactantes. Mas isso não é uma reforma tributária, é um pacotão tributário. Isso não melhora o nosso sistema de maneira estrutural”, avaliou a especialista. 

Em contrapartida, outros especialistas evidenciam que apesar de não executar o papel de facilitação, o aumento da tributação e as mudanças atendem a necessidade que o país precisa no momento, principalmente para o pós cenário pandêmico.

Além disso, com o decorrer dos dias outras instituições estão se posicionando sobre os impactos que a reforma pode causar em seus setores. Em relatório divulgado na segunda-feira, 28/06, o Banco BTG Pactual evidenciou que os impactos seriam fortes nas instituições de telecomunicações, que pagam em sua maioria juros sobre capital próprio (JCP) e sofreriam com o desestímulo causado pela extinção deste modelo de provento.

Como eu vejo essas mudanças?

Primeiro devemos fazer uma análise da intenção do Governo que está disposto a fazer algumas alterações na parte de pessoa física,  pessoa jurídica e investimentos financeiros. É público e notório que o governo está em uma corrida maluca na busca de receita, pois ele precisa pagar a conta. 

Foram muitos “cheques sem fundos”, muitas ações impensadas foram tomadas e as consequências vão vir, na verdade, já estão vindo. A partir daí, começou o que eu chamo de corrida maluca. 

É lógico que, como sempre, o primeiro lugar que o governo vai buscar por recursos são nos tributos: sejam impostos, seja contribuição de melhorias e/ou seja nas taxas. É na parte de tributação que ele vai buscar receita onde, normalmente, consegue fazer esse levantamento.

Acredito que ele está tentando minimizar de um lado mas ganhar de outro. O que isso quer dizer especificamente? Unificando a alíquota, tornando com que agora independente do tipo de operação ela seja de 15%, quem ‘perdia’ 20% vai ganhar 5% na diferença, pois ela passou a ser 15%.

O fundo de investimento imobiliário que tinha alíquota de 20% na venda de cotas, agora será de 15%. De imediato, o investidor pode pensar “oba, agora posso ganhar 5% em cima da alíquota”. No entanto, os proventos dos dividendos que não eram incididos de impostos poderão ter também a cobrança de 15%. 

Essa é uma forma do governo levantar muito dinheiro e conseguir atingir o objetivo dele, até porque muitas pessoas estão entrando na bolsa de valores, um exemplo é o aumento significativo que tivemos nos últimos meses. Os dividendos das empresas até então eram algo que não era monetizado e não tinha receita voltada para os cofres públicos, a partir desta tributação terá.

Olhando para o lado do governo ele atingirá o objetivo dele sim, agora nós investidores vamos ter que pagar a conta em razão das ações impensadas do governo

Resumindo, para o investidor que sairá do zero e terá que pagar 15%, claro que isso vai ter um reflexo na  conta, no lucro. Mas mesmo assim o caminho é continuar fazendo aportes, continuar investindo. Vale lembrar que esses 15%  são incididos na fonte, mas quando cair na nossa conta já vai estar livre do imposto de renda porque já vai chegar descontado e acaba compensando. Isso ao que tange a renda variável.

Além disso, a reforma tributária também apresenta mudanças na renda fixa. Nós temos uma tabela regressiva da renda fixa que começava a 22% e cairia a 15% dependendo do prazo do investimento. Agora o governo quer deixar apenas uma alíquota única, que é 15%, o que era regressivo até chegar aos 15% acaba não tendo mais com a proposta. 

Isso, para o investidor de renda fixa, começa a melhorar um pouquinho. Percebemos aí então que o governo quer mesmo é pegar receita na renda variável. Pois ele percebeu que o número de pessoas subiu e que eles não arrecadavam nada com isso, agora passaram de zero a 15% nos proventos, para ele é ótimo, para gente que é investidor de renda variável vai diminuir o nosso lucro.

Porém, temos que lembrar que existem outras formas de minimizarmos isso. O momento com proventos sendo tributáveis não é motivo para não investir, ao contrário, é o momento ideal para buscar mais conhecimento para aumentar a diversificação e a rentabilidade. 

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